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Comentário · há 3 anos

Indulto 2022: Conheça as hipóteses da cabimento do indulto natalino de 2022.

Nathália Lemes · há 3 anos
Olá!!
Minha dúvida paira sobre essa afirmação: "Além disso, na hipótese de concurso de crimes, está previsto que cada crime deverá ser analisado individualmente, de forma que apesar de haver crime impeditivo (Roubo) e crime permitido (Porte ilegal de arma de fogo), é possível a concessão do benefício ao crime que se adequa a regra geral acima."

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 11 do Decreto.

Poderiam me esclarecer isso? Obrigada!
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